(DOC. VP 210.5110.4987.5351)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade da representação da vítima. Oferecimento do acordo de não persecução penal em fase recursal. Cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Supressão de instância. Matérias não analisadas na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). 2 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência n

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