(DOC. VP 210.5110.4968.4672)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Pleito de trancamento da ação penal. Indevida supressão de instância desde o juízo de origem. Matéria não debatida no tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. No mais, ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente na jurisprudência desta Corte que é «Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, (...), quando a questão não foi analisada no aresto combatido» (HC 497.923/SC/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/04/2019). III - No cas

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