(DOC. VP 210.5110.4840.7906)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras reintegra. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 3 - Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que a jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de inclusão dos valores do REINTEGRA na base de c

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