(DOC. VP 210.5110.4786.0381)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recesso judiciário. Matéria criminal. Prorrogação dos prazos recursais findos no período. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente de prorrogar o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. 3 - Embargos de declaração

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