(DOC. VP 210.5110.4705.2106)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Sobrestamento do recurso especial e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Decisão irrecorrível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do CPC/15, art. 1.031, § 2º, o Relator do recurso especial, ao considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. III - Em regra, descabe a imposição da mu

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