(DOC. VP 210.5110.4541.7394)

STJ. Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, no sentido da intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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