(DOC. VP 210.5110.4463.1745)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Acordo de partilha. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Determinam de recolhimento do preparo. Ausência de demonstração, com argumentos idôneos e concretos, de ofensa a Lei. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 258 não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente no REsp. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Acórdão que observa a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na

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