(DOC. VP 210.5110.4437.2384)

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Recolhimento de ICMS. Atipicidade. Mero inadimplemento. Ausência de dolo. Existência de débitos em valor superior ao capital social integralizado. Ocorrência.

1 - «A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC/STJ, uniformizou o entendimento no sentido de que o crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II também abrange aquele que não recolhe o ICMS em operações próprias, haja vista o repasse ao consumidor. Dessarte, não há se falar em mero inadimplemento, motivo pelo qual não é possível trancar a ação penal por atipicidade» (HC 424.099/SC/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018

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