(DOC. VP 210.5110.4185.3283)

STJ. Execução Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Contradição e obscuridade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que são inadmi

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