(DOC. VP 210.5110.4159.7639)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Decadência. Não ocorrência.

1 - Inadmissível o recurso, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2 - Partindo da premissa de que o fato gerador se deu em 01/01/2011, não há falar em decadência do crédito cujo lançamento ocorreu em 4/02/2016 (CTN, art. 173, I). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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