(DOC. VP 210.5110.4118.1610)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamenta�

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