(DOC. VP 210.5050.7852.5700)

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.67

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote