(DOC. VP 210.5050.7833.1569)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração mínima. Fundamentação idônea. Bis in idem. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a distância percorrida foi considerável, uma vez que o Agravante saiu do Paraguai e tinha como destino a cidade Campo

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