(DOC. VP 210.5050.7817.4537)

STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. Incidência inviável. Ausente auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Súmula 83/STJ.

1 - Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação da Lei 9.249/1995, art. 15; Lei 8.981/1995, art. 57; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, I, II, III, IV; Lei 8.981/1995, art. 30; Lei 9.718/1998, art. 1º e Lei 9.718/1998, art. 2º. Aduz, em suma, que incide «IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

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