(DOC. VP 210.5050.7810.6734)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Ausência de publicidade e de affectio maritalis firmadas pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a Corte de origem concluiu pela inexistência da união estável alegada pela promovente da ação. Fundamentou essa compreensão na ausência de publicidade da relação e na inexistência de intenção de constituir família, após avaliar todo o contexto fático probatório dos autos, e não apenas a ausência de um ou outro requisito, como a residência conjunta entre as partes (e/STJ, fl. 900) ou a existência de documentos, de modo que a m

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