(DOC. VP 210.5050.7800.2911)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - A matéria ventilada pela defesa (dosimetria da pena) não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.

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