(DOC. VP 210.5050.7746.2371)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. IPTU. Incidência. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, ao asseverar expressamente «a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, sendo nesta hipótese constitucional a cobrança do IPTU (...

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