(DOC. VP 210.5050.7614.7727)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e arrombamento. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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