(DOC. VP 210.5050.7598.9799)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tempo de atendimento bancário. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Presença dos requisitos ensejadores do dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução do valor das astreintes arbitradas pelo tribunal local. Montante razoável e proporcional. Obrigação possível. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.» 2 - A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, provid�

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