(DOC. VP 210.5050.7581.3383)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Não se admite o recurso especial para reapreciar

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