(DOC. VP 210.5050.7574.8804)

STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas em caso de coincidirem com dia em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). Se a indisponibilidade ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, este é considerado dia útil e se soma à

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