(DOC. VP 210.5050.7554.9733)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora. Lei nova. Aplicação imediata. Índices. Recurso especial Repetitivo 1.495.146/MG/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 8

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