(DOC. VP 210.5050.7537.9588)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público, ex-celetista, absorvido pelo RJU. Abono. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida em reclamatória trabalhista. Reajustes da rubrica. Reflexos sobre o período estatutário. Prescrição.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que não flui prazo prescricional para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.593.684/PR/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 e REsp. 1340444/RS/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herma

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