(DOC. VP 210.5050.7524.9253)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Parte do crédito tributário com exigibilidade suspensa, à época do ajuizamento da execução fiscal. Tribunal de origem que, com base na economia e celeridade processuais, determinou o prosseguimento do feito executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de acórdão que, acolhendo parcialmente os Embargos Declaratórios, opostos pela Fazenda Nacional, com atribuição de efeitos infringentes, determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, quanto ao crédito tributário remanescente, em razão da economia e da celeridade processuais. III - Não há falar, na hipótese, em violaç�
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