(DOC. VP 210.5050.7514.5910)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo. Réu primário. Quantum de pena. 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto. Carência de fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Como se sabe, a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, ou de outro elemento que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Nesse sentido, são os enunciados da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias mostra-se desarrazoado ou carente de fundamentação, mormente porque o

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