(DOC. VP 210.5050.7512.9475)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Nulidade das interceptações telefônicas e bis in idem no cálculo da pena. Questões não debatidas na origem. Impossibilidade de apreciação nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - O habeas corpus não é

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