(DOC. VP 210.5050.7490.1482)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio do in dubio pro reo. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Standard probatório suficiente para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - A revaloração da prova e de dados explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido não implica violação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos crimes sexuais, «a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade.» (AgRg no AREsp. 652.144/SP/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). 3 - Havendo, nos

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