(DOC. VP 210.5050.7364.7964)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Ausência de apreciação de petição apresentada posteriormente á interposição dos agravos regimentais e anteriormente ao julgamento deles. Pleiteo apreciado e não acolhido. Matérias que se caracterizam como inovação relacionada ao mérito de recurso que não superou a barreira do conhecimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - O acórdão embargado merece ser complementado, ante a omissão em relação à apreciação de petição apresentada posteriormente à interposição dos agravos regimentais e anteriormente ao julgamento deles. III - Impossibilitado o conhecimento da alegada nulidade, d

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