(DOC. VP 210.5050.7330.5269)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Necessidade. Astreintes. Impossibilidade. Súmula 410/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. 857.758/RS/STJ (REsp. 1.349.790/RJ/STJ, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, S

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