(DOC. VP 210.5050.7325.6270)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução de sentença. Finsocial. Cálculos judiciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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