(DOC. VP 210.5050.7318.9723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recusa de pagamento de seguro de vida. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual, fundada no seu descumprimento. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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