(DOC. VP 210.5050.7301.4494)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preferência do crédito tributário. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução fiscal. Entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de Justiça analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 3 - «O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no CPC/1973, art. 711 - correspondente ao CPC/2015, art. 908 - para resguardar

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