(DOC. VP 210.5050.7301.4263)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Recurso Especial 2 - A princípio, o embargante suscitou inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso público, sem considerar o fato superveniente e imprevisto de o Estado haver atingido o limite prudencial com gastos com pessoal. 3 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque

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