(DOC. VP 210.5050.7293.7858)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Servidor público estadual. Precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Súmula n.83/STJ. Aplicação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou o agravante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter s

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