(DOC. VP 210.5050.7223.5587)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no Diário Oficial em 4/10/2019 (sexta-feira) (e/STJ, fl. 5.048), de modo que o início do prazo se deu em 7/10/2019 (segunda-feira) e s

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