(DOC. VP 210.5040.8336.0129)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas perpetrado sob a égide da Lei 6.368/1976. Superveniência de Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 66, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado. Inteligência da Súmula 611/STF. 2 - Porque já transitada em julgado a condenação do paciente, caberá ao Juízo das Execuções Criminais a análise de eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu favor, com a observância de que a reprimenda

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