(DOC. VP 210.5040.8299.2272)

STJ. processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa entre particulares. Art. 9º do RISTJ. Competência da 4ª turma do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência da Quarta Turma do STJ (juízo suscitado). O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 2 - Na origem, trata-se de Conflito de Competência entre a Primeira e a Quarta Turmas do STJ. Consta que Massayoshi Mário Yamashita interpôs Recurso Espec

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