(DOC. VP 210.5021.1694.6286)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova idôneo. Verificação atestada em juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «o reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar

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