(DOC. VP 210.5021.1259.4306)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Percentual. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Reincidência simples. Integração da norma pela analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 40%. Precedentes.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 2 - A mais recente jurisprudência desta Casa entende que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de r

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