(DOC. VP 210.5021.0947.2930)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma advindo de turma que não detém mais competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. 3 - Agravo interno não provido.

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