(DOC. VP 210.5021.0900.1605)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, alterar o entendimento do tribunal de origem, concluiu ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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