(DOC. VP 210.5021.0710.7557)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Embargos declaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de

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