(DOC. VP 210.5021.0709.7780)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte internacional de mercadorias. Extravio de carga. Incidência do CDC. Impossibilidade. RE 636.331/RJ/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - A orientação jurisprudencial do STF, no RE 636.331/RJ/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não é aplicável ao contrato de transporte de cargas realizado entre a seguradora e a compa

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