(DOC. VP 210.5021.0271.7277)

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão.

1 - «Não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp. 1.252.412/RN/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório» (

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