(DOC. VP 210.5010.8795.8812)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Rat/sat. Aviso prévio. Compensação das contribuições. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos violados e de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias referentes à cota patronal, RAT/SAT e das contribuições de terceiros dos valores recolhidos a título de aviso prévio indenizado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para não permitir a comp

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