(DOC. VP 210.5010.8657.4165)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto.tema repetitivo. Cobrança de tarifas. Possibilidade. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a cessação das cobranças de tarifa de esgotamento sanitário, a declaração de ilegalidade das cobranças vencidas e, ainda, seja a companhia compelida a se abster de interromper o serviço em decorrência de débitos existentes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da tarifa em 50%, proporção qu

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