(DOC. VP 210.5010.8422.7562)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena de multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, aferir se a escolha da pena de prestação de serviços à comunidade, em detrimento da multa, se mostra adequada, sobretudo porque imposta com base no contexto fático avaliado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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