(DOC. VP 210.5010.8402.5689)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fraude. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A depender da situação concreta, caso a caso, este Tribunal Superior considera ser adequada a ordem de indisponibilidade, em medida cautelar fiscal, ainda que o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento. 3 - Configurada a ocorrência de fraude, o juízo da execução pode estender a ordem d

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