(DOC. VP 210.5010.8390.1211)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Alienação de bens. Débito tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote