(DOC. VP 210.5010.8257.6349)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão. Reconhecida ausência de fundamentação na decisão que Decretou tais medidas. Alegação de contradição e obscuridade na decisão embargada. Improcedência. Mero inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. Precedente. 2 - Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação per relationem. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote